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PROJETO DE LEI N° 017/2026-CMT DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ALINHAMENTO, IDENTIFICAÇÃO E RETIRADA DE FIOS, CABOS E EQUIPAMENTOS EXCEDENTES FIXADOS EM POSTES DE ENERGIA ELÉTRICA NO
MUNICÍPIO DE TARTARUGALZINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE TARTARUGALZINHO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: ART. 1° ESTA LEI ESTABELECE NORMAS PARA O ALINHAMENTO, IDENTIFICAÇÃO, MANUTENÇÃO E RETIRADA DE FIOS, CABOS E EQUIPAMENTOS EXCEDENTES INSTALADOS EM POSTES UTILIZADOS PARA DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA POR EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, INTERNET, TELEVISÃO A CABO E SIMILARES.
ART.2° AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS, PERMISSIONÁRIAS E AUTORIZADAS QUE UTILIZEM POSTES DE ENERGIA ELÉTRICA PARA INSTALAÇÃO DE SEUS EQUIPAMENTOS FICAM OBRIGADAS A: I- REALIZAR O ALINHAMENTO E A ADEQUADA ORGANIZAÇÃO DOS FIOS E CABOS INSTALADOS;
II- IDENTIFICAR OS CABOS E EQUIPAMENTOS DE SUA PROPRIEDADE, OBSERVADAS AS NORMAS TÉCNICAS APLICÁVEIS;
III- RETIRAR FIOS, CABOS, CORDOALHAS, EQUIPAMENTOS E DEMAIS MATERIAIS INUTILIZADOS, DESATIVADOS, ROMPIDOS OU SEM USO;
IV- PROMOVER A MANUTENÇÃO PERIÓDICA DE SUAS INSTALAÇÕES, GARANTINDO A SEGURANÇA DA POPULAÇÃO E A PRESERVAÇÃO DA PAISAGEM URBANA. ART. 3° A CONCESSIONÁRIA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DEVERÁ COLABORAR NA FISCALIZAÇÃO DO COMPARTILHAMENTO DA INFRAESTRUTURA DOS POSTES, COMUNICANDO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES E ÀS EMPRESAS RESPONSÁVEIS EVENTUAIS IRREGULARIDADES VERIFICADAS.
ART. 4° CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE FIOS, CABOS OU EQUIPAMENTOS EM DESACORDO COM ESTA LEI, A EMPRESA RESPONSÁVEL SERÁ NOTIFICADA PARA REGULARIZAÇÃO NO PRAZO DE ATÉ 30 (TRINTA) DIAS, CONTADO DA DATA DA NOTIFICAÇÃO. PARÁGRAFO ÚNICO. EM SITUAÇÕES QUE OFEREÇAM RISCO IMINENTE À SEGURANÇA PÚBLICA, O PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO PODERÁ SER REDUZIDO PELA AUTORIDADE COMPETENTE.
ART. 5° O DESCUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DESTA LEI SUJEITARÁ A EMPRESA INFRATORA ÀS SEGUINTES PENALIDADES, OBSERVADOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA: I-ADVERTÊNCIA;
II- MULTA;
III-APLICAÇÃO DE MULTAS SUCESSIVAS EM CASO DE REINCIDÊNCIA;
IV- DEMAIS SANÇÕES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. S 1°OS VALORES DAS MULTAS E OS CRITÉRIOS PARA SUA APLICAÇÃO SERÃO DEFINIDOS EM REGULAMENTO PRÓPRIO.
S 2° OS RECURSOS ARRECADADOS COM A APLICAÇÃO DAS MULTAS PODERÃO SER DESTINADOS A AÇÕES DE MELHORIA DA INFRAESTRUTURA URBANA E DA SEGURANÇA PÚBLICA.
ART. 6° O PODER EXECUTIVO PODERÁ FIRMAR CONVÊNIOS, ACORDOS DE COOPERAÇÃO OU PARCERIAS COM CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA, EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES E ÓRGÃOS REGULADORES PARA O CUMPRIMENTO DESTA LEI.
ART. 7° O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO QUE COUBER.
ART. 8° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR APÓS 90 (NOVENTA) DIAS DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO. O PRESENTE PROJETO DE LEI TEM COMO FINALIDADE ESTABELECER NORMAS PARA A ORGANIZAÇÃO, ALINHAMENTO, IDENTIFICAÇÃO, MANUTENÇÃO E RETIRADA DE FIOS, CABOS E EQUIPAMENTOS EXCEDENTES
INSTALADOS NOS POSTES DE ENERGIA ELÉTRICA LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE TARTARUGALZINHO, VISANDO PROMOVER MAIOR SEGURANÇA À POPULAÇÃO, PRESERVAR A PAISAGEM URBANA E GARANTIR A ADEQUADA UTILIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA COMPARTILHADA. NOS ÚLTIMOS ANOS, TEM-SE OBSERVADO O AUMENTO DA UTILIZAÇÃO DOS POSTES DE ENERGIA ELÉTRICA POR EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, INTERNET, TELEFONIA E TELEVISÃO
POR ASSINATURA. EMBORA O COMPARTILHAMENTO DESSA INFRAESTRUTURA SEJA PERMITIDO PELA LEGISLAÇÃO, É COMUM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE FIOS SOLTOS, CABOS ROMPIDOS, EQUIPAMENTOS
ABANDONADOS E INSTALAÇÕES DESORGANIZADAS, COMPROMETENDO A ESTÉTICA URBANA E GERANDO RISCOS À SEGURANÇA DA POPULAÇÃO. NO MUNICÍPIO DE TARTARUGALZINHO, ESSA SITUAÇÃO TEM CAUSADO PREOCUPAÇÃO, POIS OS EMARANHADOS DE FIOS INSTALADOS NOS POSTES REPRESENTAM RISCO PARA PEDESTRES, CICLISTAS, MOTOCICLISTAS E CONDUTORES DE VEÍCULOS, ALÉM DE CONTRIBUIR PARA A POLUIÇÃO VISUAL E DIFICULTAR A MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA URBANA. EM MUITOS CASOS, CABOS ANTIGOS PERMANECEM
INSTALADOS MESMO APÓS SUA DESATIVAÇÃO, OCUPANDO ESPAÇO DE FORMA INADEQUADA E AUMENTANDO OS RISCOS DE ACIDENTES. A PROPOSIÇÃO BUSCA ATRIBUIR RESPONSABILIDADE ÀS EMPRESAS QUE UTILIZAM OS POSTES PARA INSTALAÇÃO DE SEUS EQUIPAMENTOS, EXIGINDO A IDENTIFICAÇÃO DOS CABOS, A MANUTENÇÃO PERIÓDICA DAS REDES E A RETIRADA DOS MATERIAIS SEM UTILIZAÇÃO. TRATA-SE DE MEDIDA VOLTADA À MELHORIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, DA ORGANIZAÇÃO URBANA E DA QUALIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS
À POPULAÇÃO. IMPORTANTE DESTACAR QUE A INICIATIVA NÃO INTERFERE NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA OU TELECOMUNICAÇÕES, LIMITANDO-SE A DISCIPLINAR ASPECTOS RELACIONADOS À SEGURANÇA,
À ORGANIZAÇÃO URBANA E À PRESERVAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO MUNICIPAL, MATÉRIAS DE INTERESSE LOCAL CUJA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA É ASSEGURADA AOS MUNICÍPIOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIANTE DA RELEVÂNCIA DA MATÉR•IA E DOS BENEFÍCIOS QUE DELA DECORRERÃO PARA A COLETIVIDADE, SUBMETEMOS O PRESENTE PROJETO DE LEI À APRECIAÇÃO DOS NOBRES VEREADORES, ESPERANDO
CONTAR COM O APOIO NECESSÁRIO PARA SUA APROVAÇÃO EM BENEFÍCIO DA POPULAÇÃO DE TARTARUGALZINHO.