Ementa

INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DCS DIREITOS DA MULHER E DIVERSIDADE DE GÊNERO DE TARTARUGALZINHO, O FUNDO MUNICIPAL DM DIREITOS DA MULHER E DIVERSIDADE DE GÊNERO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

Capítulo I
DO Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e Diversidade de Gênero

Art. 10. Fica instituído o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e Diversidade de Gênero de Tartarugalzinho — CMDMDGT, órgão consultivo e deliberativo, criado com o objetivo de garantir à mulher e a diversidade de gênero o pleno exercício de sua cidadania, por meio de propostas, acompanhamento, fiscalização, promoção, aprovação e avaliação de políticas públicas, em todas as esferas da Administração Pública Municipal, destinadas a garantir igualdade de oportunidades e de direitos entre homens, mulheres e diversidade de gênero, promovendo a integração e a participação da mulher no processo social, econômico e cultural.