DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI DE ORÇAMENTO PARA O ANO DE 2027, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Venho pelo presente, a digna presença de V.Exa., data vênia, encaminhar para apreciação dessa Augusta Câmara Municipal, o Projeto de Lei nº 009/PMT-2026 incluso, que trata das Diretrizes Orçamentárias, para a elaboração do Orçamento Anual, para o exercício financeiro de 2027 e das outras providências. Dada a natureza da matéria, requeiro o caráter de URGÊNCIA ESPECIAL, inclusive para possibilitar o cumprimento das disposições contidas na Lei Complementar nº 101/2000, tempestivamente, apresentar o Projeto de Lei Orçamentária, decorrente das diretrizes estabelecidas no presente Projeto de Lei. Na certeza da aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada, valho-me da oportunidade para reiterar a V.Exa., extensivamente a todos os Vossos ilustríssimos pares, todos os meus mais sinceros preitos de real estima e particular apreço.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 28/04/2026 11:49:03 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 29/04/2026 19:00:00 | ENVIADO PARA LEITURA | 08ª (OITAVO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMO) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (29/04/2026 À 01/07/2026) DE 29 DE ABRIL DE 2026 - ORDEM DO DIA mais AGENTE: JOHN KENNEDY SILVA PINHEIRO | EM TRAMITAÇÃO | |
| 20/05/2026 19:30:00 | ENVIADO PARA VOTAÇÃO | 12ª (DÉCIMO SEGUNDO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMO) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (29/04/2026 À 01/07/2026) DE 13 DE MAIO DE 2026 - ORDEM DO DIA mais AGENTE: JOHN KENNEDY SILVA PINHEIRO | AGUARDANDO VOTAÇÃO | |
| 20/05/2026 20:45:00 | VOTAÇÃO UNICA | 12ª (DÉCIMO SEGUNDO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMO) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (29/04/2026 À 01/07/2026) DE 13 DE MAIO DE 2026 - ORDEM DO DIA mais AGENTE: JOHN KENNEDY SILVA PINHEIRO | APROVADO EM ÚNICA DISCUSSÃO |
PROJETO DE LEI Nº 009/2026 - PMT DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI DE ORÇAMENTO PARA O ANO DE 2027, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SENHOR PRESIDENTE, VENHO PELO PRESENTE, A DIGNA PRESENÇA DE V.EXA., DATA VÊNIA, ENCAMINHAR PARA APRECIAÇÃO DESSA AUGUSTA CÂMARA MUNICIPAL, O PROJETO DE LEI Nº 009/PMT-2026 INCLUSO, QUE TRATA DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO ANUAL, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2027 E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DADA A NATUREZA DA MATÉRIA, REQUEIRO O CARÁTER DE URGÊNCIA ESPECIAL, INCLUSIVE PARA POSSIBILITAR O CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000, TEMPESTIVAMENTE, APRESENTAR O PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA, DECORRENTE DAS DIRETRIZES ESTABELECIDAS NO PRESENTE PROJETO DE LEI. NA CERTEZA DA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI NA FORMA APRESENTADA, VALHO-ME DA OPORTUNIDADE PARA REITERAR A V.EXA., EXTENSIVAMENTE A TODOS OS VOSSOS ILUSTRÍSSIMOS PARES, TODOS OS MEUS MAIS SINCEROS PREITOS DE REAL ESTIMA E PARTICULAR APREÇO.
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