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PROJETO DE LEIN° O18, 11 DE AGOSTO DE 2026. DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ART. 37, DO
TÍTULO VII, DA LEI MUNICIPAL N° 456/2022, PARA A
CONCESSÃO E CRIAÇÃO DA TABELA PRÓPRIA DAS CATEGORIAS
DE ACS E ACE, NO QUE TRATA DA PROGRESSÃO
FUNCIONAL HORIZONTAL E VERTICAL NO PLANO DE CARGOS,
CARREIRAS E SALÁRIOS - PCCS, DESSES PROFISSIONAIS DA
SAÚDE, NO MUNICÍPIO DE TARTARUGALZINHO. O PREFEITO MUNICIPAL DE TARTARUGALZINHO, BRUNO MANOEL
REZENDE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, PREVISTAS NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, FAZ
SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ART. 1°. FICA INSTITUÍDO A SEGUINTE REDAÇÃO:
TÍTULO VII
DA REMUNERAÇÃO
ART. 37. PARA A CATEGORIA DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE AS
ENDEMIAS, SERÃO APLICADAS AS REGRAS DE ATUALIZAÇÃO SALARIAL CONFORME PORTARIA GM/MS
N° 3.317, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2020, CONSIDERANDO A LEI FEDERAL N° 11.350 DE 05 DE
OUTUBRO DE 2006 E A LEI N° 13.708, DE 14 DE AGOSTO DE 2018, A QUAL ALTERA A LEI N° 11.350
DE 05 DE OUTUBRO DE 2006, PARA MODIFICAR NORMAS QUE REGULAMENTAM O EXERCÍCIO
PROFISSIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS
E AINDA;
§ 1°. O VENCIMENTO BASE DE CARREIRA INICIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E
AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS SERÁ O VALOR QUE DISPÕE A EMENDA CONSTITUCIONAL N°
120/2022 QUE DISPÕE SOBRE O PISO NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E
AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS.
§ 2°. A CONCESSÃO E CRIAÇÃO DE TABELA PRÓPRIA ANEXO IV DA LEI N° 456/2022, DE
DESENVOLVIMENTO DE CARREIRA DESSES PROFISSIONAIS, SERVIDORES ACSS E ACES EFETIVOS DO
QUADRO PERMANENTE DA SAÚDE, COM RELAÇÃO À PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL E VERTICAL,
LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO AS CARACTERÍSTICAS LEGAIS MENCIONADAS NO CAPUT DESSE ARTIGO EM
RELAÇÃO A ESSAS CATEGORIAS. § 3°. PARA A CONCESSÃO DO DESENVOLVIMENTO DE CARREIRA DA PROGRESSÃO FUNCIONAL
HORIZONTAL DESSES PROFISSIONAIS, SERÁ OBSERVADO O INTERSTÍCIO DE 24 MESES DE EFETIVO
EXERCÍCIO, MEDIANTE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, DESDE QUE O SERVIDOR NÃO TENHA SOFRIDO
NESSE PERÍODO FALTA OU PENALIDADE DISCIPLINAR, DEVENDO SER HOMOLOGADA POR PORTARIA
ESPECIFICA APÓS APURAÇÃO, COM AVANÇOS HORIZONTAIS PARA NOVO PADRÃO/NÍVEL, COM OS
ACRÉSCIMOS DE 5% (CINCO POR CENTO), SOBRE O VENCIMENTO AO NÍVEL ANTERIOR, INCORPORANDO-
SE AO VENCIMENTO DO SERVIDOR A PARTIR DO DIA 1° DO MÊS SUBSEQUENTE AO DA APURAÇÃO,
OBSERVANDO-SE A DATA DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI.
§ 4°. O VALOR DO CÁLCULO PARA ACRÉSCIMO SOBRE O VENCIMENTO DO SERVIDOR PARA CADA NOVA
CONCESSÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL, FICA OBRIGATORIAMENTE VINCULADO AO
PERÍODO DO EXERCÍCIO QUE GEROU O INTERSTÍCIO DE 24 MESES DE EFETIVO EXERCÍCIO, APÓS
APURAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
§ 5°. PARA A CONCESSÃO DA PROGRESSÃO FUNCIONAL VERTICAL SERÃO OBSERVADAS AS REGRAS DOS
ARTS. 29 B E 30, CAPUT, DESTA LEI.
§ 6°. A CONTAGEM DO PRAZO ESTABELECIDOS NO §3° PARA A CONCESSÃO DA PROGRESSÃO
FUNCIONAL HORIZONTAL E PARA O ALCANCE DA PROGRESSÃO FUNCIONAL VERTICAL, COMEÇARÁ A
CONTAR DA DATA DE PUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 456/2022, NO DIÁRIO OFICIAL DO
MUNICÍPIO.
ART. 02. ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 03. REVOGAM-SE AS DEMAIS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO. SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES,
A PRESENTE JUSTIFICATIVA TEM POR OBJETIVO INSTRUIR O PROJETO DE LEI QUE ALTERA O ART. 37
DA LEI MUNICIPAL Nº 456/2022, VISANDO ASSEGURAR AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS)
E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE) O DIREITO PLENO À PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL
E VERTICAL NO MUNICÍPIO DE TARTARUGALZINHO.
1. AMPARO CONSTITUCIONAL E ISONOMIA.
A PROPOSTA FUNDAMENTA-SE NO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE REGE A
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SOB OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE,
PUBLICIDADE E, FUNDAMENTALMENTE, DA EFICIÊNCIA. A AUSÊNCIA DE REGRAS CLARAS DE PROGRESSÃO
PARA ESTAS CATEGORIAS NA REDAÇÃO ORIGINAL DA LEI Nº 456/2022 FERE O PRINCÍPIO DA ISONOMIA,
UMA VEZ QUE O PRÓPRIO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS (PCCS) DA SAÚDE ESTABELECE
COMO DIRETRIZ A EQUIDADE, ASSEGURANDO TRATAMENTO IGUALITÁRIO PARA PROFISSIONAIS COM CARGOS
ASSEMELHADOS.
2. NATUREZA EFETIVA DO VÍNCULO.
OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE COMBATE ÀS ENDEMIAS SÃO SERVIDORES EFETIVOS
DO QUADRO PERMANENTE DA SAÚDE. POR ISSO, É IMPERATIVO QUE POSSUAM UMA TRAJETÓRIA DE CARREIRA
QUE PERMITA O DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL, TAL COMO GARANTIDO AOS DEMAIS PROFISSIONAIS DO
SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) DO MUNICÍPIO.
3. CORREÇÃO DA OMISSÃO LEGISLATIVA.
EMBORA A LEI Nº 456/2022 TENHA RECONHECIDO O PISO NACIONAL E AS REGRAS DE
ATUALIZAÇÃO SALARIAL PARA ESTAS CATEGORIAS, NÃO DETALHOU SUA INSERÇÃO NA TABELA DE PROGRESSÕES,
DEIXANDO-OS FORA DA TABELA DE PROGRESSÕES. O PRESENTE PROJETO DE LEI RESOLVE ESSA PENDÊNCIA
AO CRIAR UMA TABELA PRÓPRIA ESPECÍFICA PARA O DESENVOLVIMENTO DE CARREIRA DESSES PROFISSIONAIS
E INSTITUIR A PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL, OBSERVANDO O INTERSTÍCIO DE 24 MESES DE EFETIVO
EXERCÍCIO E AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, COM AVANÇOS DE 5% SOBRE O VENCIMENTO ANTERIOR, E
TAMBÉM A PROGRESSÃO FUNCIONAL VERTICAL DIANTE DE NOVA FORMAÇÃO SUPERIOR. ALÉM DISSO, O
PROJETO ESTABELECE QUE A CONTAGEM DE PRAZO PARA ESTAS PROGRESSÕES RETROAJA À DATA DE
PUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 456/2022, GARANTINDO QUE O TEMPO DE SERVIÇO JÁ PRESTADO SOB
A ÉGIDE DO PLANO ORIGINAL SEJA DEVIDAMENTE COMPUTADO PARA FINS DE DIREITO 5. CONCLUSÃO.
A APROVAÇÃO DESTA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA É MEDIDA DE JUSTIÇA ADMINISTRATIVA E
RECONHECIMENTO AOS PROFISSIONAIS QUE ATUAM NA LINHA DE FRENTE DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE E
ATENÇÃO BÁSICA. COM A POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO, O SERVIDOR (ACS E ACE) NÃO PERMANECERÁ
ESTÁTICO NO CARGO, ESTIMULANDO O APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL E ALCANÇA AOS OBJETIVOS DA
GESTÃO DE PESSOAS INTEGRADOS AO PLANEJAMENTO ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO DE
TARTARUGALZINHO.